Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 12 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

Capítulo 4.º

Magistratura do trabalho

Tribunais do trabalho

Artigo 72.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -505$00

Para o n.º 3) «Despesas com autópsias, exames radiológicos e laboratoriais» ... +505$00

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.