Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
162982 PT

Portaria n.º 19262

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19262 1962-07-07
Art. 1 Portaria n.º 19262 Open official source

Portaria n.º 19262

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, abater ao efectiva dos navios da Armada o aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e as lanchas de fiscalização Vega e Sirius.

Ministério da Marinha, 7 de Julho de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →