Legislator Case Law & Legislation
162824 PT

Portaria n.º 19261

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19261 1962-07-06

Portaria n.º 19261

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, pela verba do n.º 4) do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 19085, de 20 de Março de 1962, na parte respeitante àquela missão diplomática

... Dólares americanos

Empregado encarregado dos serviços de imprensa ... 725

Empregado adjunto do encarregado dos serviços de imprensa ... 700

Secretário ... 420

Dactilógrafo ... 400

Idem. ... 400

Idem. ... 400

Motorista ... 305

Empregado ... 230

Porteiro ... 192

Servente de limpeza ... 87

Idem. ... 87

Jardineiro ... 60

... 4006

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Julho de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →