Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
162807 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-07-13
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo Belga procedeu, em 8 de Março último, ao depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid sobre o registo internacional das marcas de fabrico ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho de 1957.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →