Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

Artigo 253.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -2500$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.