Portaria n.º 19275

Portaria n.º 19275

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de Agosto de 1956, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, e do artigo 13.º do Decreto n.º 44064, da mesma data, seja desanexado o cartório notarial de Miranda do Douro dos serviços dos registos civil e predial do mesmo concelho.

Ministério da Justiça, 14 de Julho de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.