Decreto n.º 44462

Decreto n.º 44462

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935 e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios adiante designados a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1961, respeitantes a conservação de móveis, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, a processar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 20684$90

Despesas do ano de 1961 da Comissão de Reforma Fiscal ... 7898$00

... 28582$90

Ministério do Exército

Ajudas de custo referentes ao ano de 1960 devidas a um segundo-sargento do batalhão de caçadores n.º 9 e vencimentos respeitantes aos anos de 1958 a 1961 a abonar a um professor catedrático interino da Academia Militar, a um furriel do regimento de engenharia n.º 1 e a um primeiro-sargento do regimento de infantaria n.º 12 actualmente na situação de reforma ... 7244$00

Despesas do ano de 1959 com o tratamento de solípedes por veterinários civis e com o pagamento de uma indemnização originada por um acidente de viação ocorrido com uma viatura militar, a liquidar pelos conselhos administrativos do batalhão, independente de infantaria n.º 19 e do regimento de infantaria n.º 12 ... 15720$00

Encargo do ano de 1959 com o tratamento de doença contraída em serviço por um segundo-sargento de cavalaria, a liquidar pelo conselho administrativo do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos ... 4589$00

... 27553$00

Ministério das Comunicações

Encargos dos anos de 1954, 1955, 1956 e 1958 respeitantes a despachos de mercadorias desalfandegadas, mediante termos de responsabilidade e às contas do respectivo despachante oficial a liquidar pelo aeroporto do Sal ... 1383$70

É autorizado o Hospital Miguel Bombarda a mandar satisfazer, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento privativo, a quantia de 855$80, referente ao encargo com a desinfecção de roupas no mês de Dezembro de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Julho de 1962. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.