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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-07-16

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 4 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Pagamento de serviços e diversos encargos

Anulação

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -120000$00

Reforço

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

2) «Restituições» ... +120000$00

Anulação

Artigo 12.º «Outros encargos»

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -450000$00

Reforço

Artigo 12.º «Outros encargos»

1) «Força motriz» ... +250000$00

2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... +100000$00

3) «Água para fornecimento a particulares» ... +100000$00

... +450000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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