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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-07-16

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Congo (Brazzaville) depositou, no dia 15 de Maio de 1962, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção do tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido, de acordo com o parágrafo 3 do Anexo 4 da referida Convenção, as letras «RCB» como sinais distintivos da origem dos veículos no tráfico internacional.

Nos termos do artigo 29 a Convenção do tráfico rodoviário entrou em vigor em relação àquele país no dia 14 de Junho de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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