PT
Declaração n.º 9/2021
Statutory Text (1 Articles)
Declaração n.º 9/2021
Sumário: Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional».
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Assembleia da República, 22 de abril de 2021. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.
114185299