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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-07-17

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico das Nações Unidas, o Governo do Gongo (Léopoldville) notificou, em 31 de Maio de 1962, o secretário-geral daquela Organização de que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra a 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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