Decreto-Lei n.º 44469

Decreto-Lei n.º 44469

A organização do quadro do pessoal da Estação de Zoologia Marítima do Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima Dr. Augusto Nobre, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, mostra-se defeituosa em virtude de as categorias do mesmo quadro não estarem em correspondência com a índole dos serviços que a finalidade do estabelecimento efectivamente exige dos respectivos titulares.

Introduzem-se por isso nesse quadro as alterações que a Faculdade de Ciências e a Reitoria da Universidade do Porto sugeriram e que não importam qualquer acréscimo de despesa.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, para valer como lei, o seguinte

É o seguinte o quadro do pessoal da Estação de Zoologia Marítima do Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima Dr. Augusto Nobre, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

(ver documento original)

Os funcionários do quadro actual irão ocupar, sem dependência de quaisquer formalidades, no novo quadro lugares da sua categoria ou de categoria a que corresponda a mesma remuneração.

§ 1.º Poderá, porém, o Ministro da Educação Nacional, mediante proposta da Faculdade, prover em lugares de categoria superior funcionários que para isso possuam as necessárias habilitações literárias.

§ 2.º A arrumação do pessoal do novo quadro, de harmonia com o disposto no corpo do presente artigo, constará de relação a publicar na 2.ª série do Diário do Governo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1962. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.