Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -40000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +40000$00

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -700000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00

Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º, § 3.º, do artigo 12.º)» ... +650000$00

... +700000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 6 de Julho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.