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Declaração n.º 8/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 8/2021 2021-04-30
Declaração n.º 8/2021
Sumário: Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Declara-se, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, e no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que António Ribeiro Gameiro renunciou ao cargo de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), com efeitos a partir de 16 de abril de 2021.
Assembleia da República, 22 de abril de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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