Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021.

Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a prorrogação para 31 de maio do prazo estabelecido para os trabalhos de gestão de combustível, determinado na alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.

Aprovada em 25 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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