Legislator Case Law & Legislation
162408 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-07-21

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América à Embaixada de Portugal em Washington, as Repúblicas do Alto Volta e Malgaxe, o Tanganhica e a República do Congo (Brazzaville) aderiram à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, respectivamente em 20 de Abril, 14, 23 e 26 de Maio de 1962, tendo a Convenção entrado em vigor nas datas seguintes: 21 de Março de 1962 (Alto Volta), 14 de Maio de 1962 (Malgaxe), 23 de Maio de 1962 (Tanganhica) e 26 de Maio de 1962 (Congo).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →