Legislator Case Law & Legislation
162407 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-07-21

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Bulgária depositou junto do Secretariado das Nações Unidas, em 8 de Maio de 1962, o instrumento da sua adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfico internacional, assinada em Genebra a 16 de Setembro de 1950.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →