Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44448, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 151, 1.ª série, de 4 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º, sob rubrica «Ministério da Justiça», onde se lê

Capítulo 4.º ...

Artigo 152.º «...», n.º 5) «Aditamentos reembolsáveis, ...».

deve ler-se

Capítulo 4.º ...

Artigo 152.º «...», n.º 5) «Adiantamentos reembolsáveis, ...».

No artigo 3.º, sob rubrica «Ministério do Ultramar», onde se lê

Capítulo 13.º, artigo 125.º, n.º 4).

deve ler-se

Capítulo 13.º, artigo 125.º, n.º 3).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Julho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.