162067643

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 122/2021 2021-04-26

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve.

Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que mantenha e reforce o programa 365 Algarve.

Aprovada em 8 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114177352

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?