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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-04-16

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo da Islândia depositou junto do Secretário-Geral daquela organização, em 18 de Dezembro de 1974, o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Abril de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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