Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 196/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 68, de 21 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 3.º, onde se lê: «... na alínea c) do artigo 54.º do Decreto n.º 45095, ...», deve ler-se: «... na alínea c) do artigo 54.º da Organização aprovada pelo Decreto n.º 45095, ...»

No n.º 4.º, onde se lê: «... e no § 2.º do Decreto n.º 45095, ...», deve ler-se: «... e no § 2.º do artigo 54.º da Organização aprovada pelo Decreto n.º 45095 ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.