Portaria n.º 230/75

Portaria n.º 230/75

de 5 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

CAPÍTULO ÚNICO

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações»

Alínea b) «Aos agentes do Ministério Público junto do Conselho» ... 16000$00

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso ... 62360$00

Diversos encargos

Artigo 10.º «Subsídio de renda de casa aos magistrados que prestam serviço no Conselho» ... 24000$00

... 102360$00

tomando como contrapartida as disponibilidades do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1, alínea a) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», do mesmo orçamento.

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 15 de Março de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.