Decreto-Lei n.º 183/75

Decreto-Lei n.º 183/75

de 3 de Abril

O Decreto-Lei n.º 649/74, de 21 de Novembro, que permitiu a ampliação do terminal petroleiro de Leixões, através de contrato a firmar entre a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Sacor, inseriu-se na orientação do Decreto-Lei n.º 47026, de 25 de Maio de 1966.

Todavia, enquanto o artigo 10.º deste último diploma dispensava as minutas do contrato ou adicionais, como os próprios contratos, de quaisquer outras formalidades legais, nomeadamente o visto do Tribunal de Contas, o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 649/74 não dispôs igualmente, por mera omissão, pelo que importa agora dar a esta disposição legal redacção adequada.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 649/74, de 21 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 22 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

O contrato a celebrar entre a APDL e a Sacor, ao abrigo do presente decreto-lei, e quaisquer actos adicionais serão precedidos de minutas aprovadas pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.

Tanto essas minutas como os instrumentos contratuais definitivos ficam dispensados de quaisquer outras formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas.