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Portaria n.º 216/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 216/75 1975-03-31
Portaria n.º 216/75
de 31 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos ministérios abaixo designados
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 14 de Março de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.