Decreto do Presidente da República n.º 46/97

Decreto do Presidente da República n.º 46/97

de 28 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Partes, por outro, a respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/97, em 20 de Março de 1997.

Assinado em 3 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.