Aviso n.º 187/97

Aviso n.º 187/97

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositou, em 17 de Março de 1997, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979.

A referida Convenção entrará em vigor, para a República da Serra Leoa, a 17 de Junho de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 22/75, de 22 de Janeiro, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 27 de Janeiro de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1975.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.