Resolução da Assembleia da República n.º 111/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas.

Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, I. P., para que as juntas médicas possam realizar-se de forma descentralizada no território nacional, garantindo que a confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional se realizam também fora de Lisboa.

Aprovada em 17 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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