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Portaria n.º 184/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 184/75 1975-03-17
Art. 1 Portaria n.º 184/75 Open official source

Portaria n.º 184/75

de 17 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.

Secretaria de Estado do Tesouro, 3 de Março de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Luís Alves Conde.

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