160736
PT
Portaria n.º 166/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 166/75 1975-03-07
Portaria n.º 166/75
de 7 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário, criar o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais.
Ministério da Justiça, 19 de Fevereiro de 1975. - O Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.