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160736 PT

Portaria n.º 166/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 166/75 1975-03-07

Portaria n.º 166/75

de 7 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário, criar o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais.

Ministério da Justiça, 19 de Fevereiro de 1975. - O Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.

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