160728
PT
PT
Portaria n.º 165/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 165/75 1975-03-07
Portaria n.º 165/75
de 7 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, em conformidade com a proposta elaborada nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42908, de 8 de Abril de 1960, criar na sede do concelho de Lagoa (Açores), com efeitos a partir de 1 de Abril de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública, com o efectivo de
1 subchefe;
4 guardas;
a fornecer pelo Comando Distrital de Ponta Delgada, passando a fazer parte integrante do mapa II anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954.
Ministério da Administração Interna, 20 de Fevereiro de 1975. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.