Resolução do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros

Considerando o carácter específico do interesse público, prevalecendo em relação a quaisquer outros interesses, mesmo legítimos, e a necessidade de os serviços públicos responderem pela produtividade e exemplo às necessidades do País, o Conselho de Ministros recorda que

Não são permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura;

Continuarão a ser dadas todas as facilidades para a realização de reuniões fora do horário de actividade dos serviços.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.