Legislator Case Law & Legislation
160567 PT

Portaria n.º 132/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 132/75 1975-03-01

Portaria n.º 132/75

de 1 de Março

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, introduzir no orçamento privativo do Comando de Defesa Marítima da Guiné para o ano de 1974 as seguintes alterações

(ver documento original)

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 15 de Fevereiro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →