Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Coordenação Interterritorial, a Portaria n.º 43/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

... artigo 11.º, n.º 8 «Serviço da Agência ...»

deve ler-se

... artigo 11.º, n.º 2 «Serviço da Agência ...»

Secretariado do Conselho de Ministros, 19 de Fevereiro de 1975. - Pelo Secretário do Conselho de Ministros, Ana Isabel Martinha.