Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
160552 PT

Portaria n.º 143/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 143/75 1975-03-03
Art. 1 Portaria n.º 143/75 Open official source

Portaria n.º 143/75

de 3 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar

Ficam expressamente revogadas as disposições 6 e 7 da Portaria n.º 19/74, de 11 de Janeiro.

Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar, 31 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar, Luís Efrem Elias Casanovas.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →