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Portaria n.º 142/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 142/75 1975-03-03
Portaria n.º 142/75
de 3 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cultura e Educação Permanente, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português em Pétange, Luxemburgo.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, 12 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Jorge de Pinho Campinos. - O Secretário de Estado da Cultura e Educação Permanente, João de Freitas Branco.