Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Dezembro de 1974, o embaixador de Portugal em Helsínquia procedeu, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, ao depósito da Carta de Ratificação, por parte de Portugal, do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da EFTA, celebrado em Lisboa entre os dois países em 29 de Janeiro de 1974, e que fora aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 641/74, de 20 de Novembro.

2. Segundo o seu artigo 9.º, e atendendo a que aquele acto internacional havia sido já ratificado pela Finlândia, o Acordo entrou em vigor em 19 de Dezembro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.