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Portaria n.º 158/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 158/75 1975-03-05
Art. 1 Portaria n.º 158/75 Open official source

Portaria n.º 158/75

de 5 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira.

Ministério da Justiça. 17 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

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