Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Artigo 54.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea c) «De matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal para análises toxicológicas» ... -400$00

Para a alínea d) «Outras despesas» ... +400$00

CAPÍTULO 4.º

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 232.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -722$40

Para o n.º 2) «Telefones» ... +722$40

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.