160495
PT
Portaria n.º 19401
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Portaria 19401 1962-09-24
Portaria n.º 19401
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nelas ser posto em vigor, o Decreto-Lei n.º 43609, de 20 de Abril de 1961, dando-se assim como suprida a falta da menção referida no n.º II da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português.
Ministério do Ultramar, 24 de Setembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.