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Portaria n.º 19402
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 19402
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 26098865$20, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, sob a rubrica «Outras despesas extraordinárias - Subsídio às forças armadas», tomando como contrapartida os seguintes recursos
a) De lucros de amoedação ... 1538865$20
b) Dos saldos das contas de exercício findos ... 24560000$00
... 26098865$20
Ministério do Ultramar, 25 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.