Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 4.º

Magistratura do trabalho

Tribunais do trabalho

Artigo 70.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -2698$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +648$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +2050$00

... +2698$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

Inspecção do Trabalho

Artigo 89.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -6000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +6000$00

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.