Declaração

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Statutory Text (5 Articles)

Declaração 1962-09-29

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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 44534, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 191, 1.ª série, de 21 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

Declaração 1962-09-29

Art. unico_2 Declaração Open official source

...

Declaração 1962-09-29

Art. 20 Declaração Open official source

... será devido juro à taxa de 2 e 4,5 por cento ...

deve ler-se

Declaração 1962-09-29

Art. 20_2 Declaração Open official source

... será devido juro à taxa entre 2 e 4,5 por cento ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Declaração 1962-09-29

Art. unico Declaração Open official source

...

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