Rectificação

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Rectificação 1962-09-29

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidões no suplemento ao Diário do Governo n.º 147, 1.ª série, de 29 de Junho findo, pelo Ministério das Finanças, o Decreto n.º 44434, determino que se faça a seguinte rectificação

Onde se lê

Rectificação 1962-09-29

Art. 2 Rectificação Open official source

Para compensação do crédito aludido no artigo anterior é adicionada igual quantia à verba inscrita no capítulo 9.º «Receita extraordinária», artigo 276.º-B «Crédito externo - Classe IV», do orçamento das receitas para o actual ano económico,

deve ler-se

Rectificação 1962-09-29

Art. 2_2 Rectificação Open official source

Para compensação do crédito aludido no artigo anterior é inscrita igual quantia no capítulo 9.º «Receita extraordinária», artigo 276.º-C «Crédito externo - Classe V», do orçamento das receitas para o actual ano económico.

Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Rectificação

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