Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 11 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 9.º

Serviço de contribuições

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 138.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Para pagamento dos mínimos a que se refere o Decreto-Lei n.º 34560, de 1 de Maio de 1945, e pagamento nos termos do artigo 2.º do mesmo decreto ...» ... -10000$00

Para o n.º 3) «Pagamento de todas as despesas a que derem lugar quaisquer deslocações, superiormente impostas, por motivo de serviço, aos funcionários das execuções fiscais das secções concelhias e dos tribunais de Lisboa e Porto» ... +10000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.