Decreto-Lei n.º 44604

Decreto-Lei n.º 44604

Considerando que, em face das razões aduzidas pela Secretaria de Estado do Comércio, se apresenta conveniente manter, por mais um ano, a aplicação do preceituado no Decreto-Lei n.º 44138, de 30 de Dezembro de 1961;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

O prazo referido no artigo único do Decreto-Lei n.º 44138, de 30 de Dezembro de 1961, é prorrogado por mais um ano, a contar da data nele mencionada.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.