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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-10-02
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Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Portaria n.º 19382, publicada, pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo n.º 204, 1.ª série, de 5 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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