Legislator Case Law & Legislation
160334 PT

Portaria n.º 19413

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19413 1962-10-02

Portaria n.º 19413

Convindo constituir na 3.ª região aérea, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 41750, de 23 de Junho de 1958, delegações de direcções dos serviços da Força Aérea

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar e pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte

1.º Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41750, de 23 de Junho de 1958, são constituídas na 3.ª região aérea, e a partir de 1 de Outubro de 1962, as seguintes delegações de serviços da Força Aérea

a) Delegação da Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo;

b) Delegação da Direcção do Serviço de Material.

2.º Nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma, os quadros de pessoal das delegações referidas no número anterior são os constantes dos mapas I e II anexos.

Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 2 de Outubro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

Mapa I

Delegação da Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo

A) Oficiais e oficiais milicianos

(ver documento original)

B) Praças readmitidas e praças não readmitidas

(ver documento original)

C) Pessoal civil contratado

(ver documento original)

Mapa II

Delegação da Direcção do Serviço de Material

A) Oficiais e oficiais milicianos

(ver documento original)

B) Praças readmitidas e praças não readmitidas

(ver documento original)

C) Pessoal civil contratado

(ver documento original)

Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 2 de Outubro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →