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Portaria n.º 19411

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19411 1962-10-02

Portaria n.º 19411

Tornando-se necessário que os comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas disponham do pessoal necessário à superintendência nas formações aéreas voluntárias referidas no Decreto-Lei n.º 44371, de 29 de Maio de 1962

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar e pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte

Os quadros de oficiais e oficiais milicianos dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, constantes, respectivamente, dos mapas anexos às Portarias n.º 18491, de 29 de Maio de 1961, e n.º 18813, de 16 de Novembro de 1961, são acrescidos de um oficial superior e de um capitão ou subalterno pilotos aviadores destinados à superintendência nas formações aéreas voluntárias de que trata o Decreto-Lei n.º 44371, de 29 de Maio de 1962.

Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 2 de Outubro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - A. Moreira.

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