Decreto n.º 71/75

Decreto n.º 71/75

de 20 de Fevereiro

Considerando o que foi exposto pelo Tribunal da Comarca de Macau relativamente à necessidade de assegurar casa de habitação condigna aos funcionários que nela trabalham;

Considerando também a justiça que representa assegurar aos mesmos funcionários a integral participação emolumentar a que têm direito mensalmente;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição, e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei nos territórios ultramarinos, o seguinte

Na comarca de Macau o n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, de 23 de Dezembro de 1967, passa a ter a seguinte redacção

Na comarca de Macau, quando os funcionários dos serviços de justiça não atinjam o limite da comparticipação emolumentar a que têm direito nos termos do artigo 87.º do Decreto n.º 352/72, de 9 de Setembro, e legislação complementar, serão integrados da respectiva diferença pelo Cofre Geral de Justiça, no fim de cada mês.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos.

Promulgado em 10 de Fevereiro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - A. Almeida Santos.

Serão satisfeitas pelo Cofre Geral de Justiça

1.º ...

2.º ...

3.º ...

4.º As despesas de construção, reparação, adaptação e mobiliário, na medida do possível e necessário, de edifícios destinados ao funcionamento dos mesmos serviços ou às residências dos magistrados e funcionários, com direito a casa mobilada fornecida pelo Estado, ou mesmo dos que não tenham esse direito quando não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no orçamento geral do território.