Legislator Case Law & Legislation
160293 PT

Portaria n.º 110/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 110/75 1975-02-19

Portaria n.º 110/75

de 19 de Fevereiro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, pôr em vigor para o Comando-Chefe da província de Cabo Verde o seguinte quadro orgânico do seu gabinete militar, com efeitos a partir de 17 de Junho de 1974

Gabinete Militar do Comandante-Chefe de Cabo Verde

Quadro orgânico

(ver documento original)

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 29 de Janeiro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →